| Visto temporário e autorização de residência para Haitianos | art. 1º da Portaria Interministerial 12 DE 20/12/2019 |
| Autorização de residência para refugiados do Senegal | art. 1º da Portaria Interministerial 10 DE 05/12/2019 |
| O percentual para contratação de estrangeiros para brasileiros é de 1/3 do total de empregados. 2/3 dos empregados da empresa precisam ser brasileiros | art. 354 da CLT |
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